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--> Decreto nº 09-2021 - Suspende os efeitos do Decreto nº 07-2021 da Covid-19 --> Decreto nº 08-2021 - Suspende os efeitos do Decreto nº 07-2021 da Covid-19 --> Decreto N°06/2021 - Dispõe sobre novas medidas de enfrentamento ao COVID-19
--> Decreto nº 05-2020 - Decreta Situação de Alerta --> Decreto nº 07-2020 - Dispõe sobre medidas para o enfrentamento da Pandemia --> Decreto nº 09-2020 - Adota novas medidas de prevenção do Coronavirus --> Decreto nº 11-2020 - Torna-se obrigatório o uso de máscaras --> Decreto nº 13-2020 - Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da Pandemia --> Decreto nº 14-2020 - Dispõe sobre medida de prevenção e adesão ao Minas Consciente --> Decreto nº 15-2020 - Regulamenta a flexibilização do funcionamento de atividades comerciais --> Decreto nº 16-2020 - Altera o Decreto nº 06-2020 --> Decreto nº 18-2020 - Novas medidas de prevenção ao Coronavirus --> Decreto nº 19-2020 - Revoga o Decreto nº 18-2020 --> Decreto nº 22-2020 - Regulamenta o funcionamento e fiscalização das atividades comerciais
