Clique abaixo para visualizar:
--> Lei Orgânica Municipal;
--> Lei de Estrutura Administrativa;
--> Lei de Cargos e Salários;
--> Código Tributário Municipal;
--> Lei nº 872-2017 - Reforma do Sistema Tributário Municipal
--> Código de Postura Municipal;
--> Código de Obras;
--> Lei de Zoneamento Urbano;
--> Plano de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos